Questão FC600377
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
- da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
- do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
- da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
- do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos para dar fiel execução às leis, nos termos constitucionais (art. 84, IV).
Assim, a edição de um decreto que estabeleça o procedimento e os requisitos técnicos para a obtenção de licenças previstas em lei constitui exercício típico desse poder. Esse decreto detalha e operacionaliza disposições legais, tornando-as aplicáveis na prática.
Importante frisar que o decreto regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico: não cria obrigações nem amplia competências além do que a lei permite. Deve respeitar o texto legal e os princípios administrativos.
Portanto, editar normas procedimentais e técnicas para cumprimento de lei específica é manifestação legítima do poder regulamentar.
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