Questão FC600385
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto d
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência
- poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.
- é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.
- encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.
- viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.
- encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A intervenção descrita encontra respaldo jurídico porque decorre do poder de polícia da Administração, cujo caráter repressivo autoriza a adoção imediata de medidas para proteger a saúde pública sem prévia autorização judicial.
Esse atributo é conhecido como autoexecutoriedade: a Administração pode apreender produtos e interditar estabelecimento quando há risco à coletividade, garantindo a efetividade da tutela administrativa.
O direito de defesa não é suprimido, mas pode ser postergado (contraditório diferido), cabendo ao estabelecimento apresentar defesa em procedimento posterior e impugnar a atuação administrativa via controle judicial.
As medidas, contudo, devem observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, e permanecem sujeitas a revisão pelo Judiciário.
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