Questão FC600389
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena d
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II: A aplicação de sanção no processo administrativo disciplinar é expressão do poder disciplinar da Administração, que apura infrações funcionais e pune servidores em razão do vínculo jurídico especial entre Estado e agente, legitimando a imposição de penalidades internas.
III: O exercício do poder de polícia segue o chamado ciclo de polícia, composto por ordem (norma que impõe limites), consentimento (licença ou autorização), fiscalização (verificação do cumprimento) e sanção (medida coercitiva contra o descumprimento).
IV: É vedado, por entender o STF, que lei estadual imponha prazo para o chefe do Executivo regulamentar norma legal, porque tal imposição invade a prerrogativa normativa e afronta a separação de poderes, sendo considerada inconstitucional.
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