A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

Gabarito

B

Comentário do professor

A entidade descrita é a fundação pública. Sua instituição depende de autorização por lei específica e a delimitação de suas áreas de atuação é feita por lei complementar (art. 37, XIX).

Trata-se da personificação de um patrimônio público a que se atribui personalidade jurídica para a consecução de fins públicos. Pode adotar regime de direito público ou de direito privado, conforme a natureza atribuída pela lei.

No caso de fundações de direito privado, a criação exige registro dos atos constitutivos junto ao órgão competente, obedecendo às regras civis supletivas quando não contrariadas pelo direito público.

Em razão dessas características, a fundação pública integra a administração indireta e atua subordinada aos princípios e limites estabelecidos pela legislação.