Questão FC600400
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vista
Organização Administrativa
FCC · 2025
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
- viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
- inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.
- depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
- exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.
- é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica o exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A extinção de autarquia exige lei em sentido formal, por força do princípio da simetria: se sua criação decorreu de lei, só por lei pode ser extinta.
Essa lei extintiva deve dispor expressamente sobre a continuidade da prestação do serviço público, garantindo que não haja descontinuidade ou prejuízo aos usuários e definindo a forma de transferência da execução para o modelo de contrato de gestão.
Também é imprescindível que a norma discipline o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica extinta. No silêncio da lei, tais bens, direitos e obrigações reverterão ao ente federado que criou a autarquia.
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