Questão FC600406
Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento
Organização Administrativa
FCC · 2025
Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econômicos. Contudo, os atos necessários à efetiva constituição da pessoa jurídica nunca foram adotados, de modo que o conteúdo da norma não foi executado. Uma empresa atuando no setor de saúde identificou que a inexistência da pessoa jurídica prejudica o adequado atendimento das demandas de mercado e pretende compelir a Administração Pública a instituir a pessoa jurídica e a prestar os serviços públicos pertinentes. Considerando a disciplina sobre organização administrativa,
- a violação legal praticada pela Administração Pública em razão de sua omissão aciona o ajuizamento de mandado de injunção, para o fim de impor a disciplina normativa acerca das atividades e serviços regulados.
- a empresa pode ajuizar mandado de injunção, para que o ente federativo seja compelido a instituir a pessoa jurídica, sob o argumento de que a inércia estatal inviabiliza o exercício de sua atividade econômica.
- pode ser ajuizada ação judicial em face do ente federado, para que a decisão judicial produza o efeito de suprir o ato administrativo de constituição da pessoa jurídica, dando início às atividades da empresa estatal.
- a Administração Pública não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante propositura de mandado de segurança contra os atos omissivos, pela configuração de violação a direito líquido e certo.
- cabe ajuizamento de mandado de segurança pela empresa interessada, sob o fundamento de que a falta da regulamentação da lei viola seu direito líquido e certo de livre iniciativa, impede a regulação do mercado e propicia concorrência desleal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de segurança protege direito líquido e certo frente a ato de autoridade, inclusive por omissão, quando a prova do direito está documentada de plano.
Na hipótese, existe lei que autorizou a criação da pessoa jurídica, mas a Administração não praticou os atos constitutivos. A instituição da entidade é decisão administrativa com componente discricionário, portanto não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica.
Contudo, a prestação das atividades de vigilância sanitária previstas em lei é dever do ente público. Se a omissão inviabiliza o cumprimento desse dever e prejudica direito demonstrável da empresa, há direito líquido e certo passível de tutela.
Assim, o mandado de segurança contra ato omissivo pode ser utilizado para obrigar a Administração a exercer as atividades e prestar os serviços legalmente exigidos, sem, porém, impor a criação da entidade autorizada.
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