Questão FC600421
A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento
Organização Administrativa
FCC · 2025
A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento
- negocial, por meio do qual instituição financeira oficial atua como intermediária para recebimento, pela União Federal, de recursos oriundos do ente subnacional, com vistas à execução de programa para execução de ações destinadas ao setor de Seguridade Social.
- de interesse recíproco, específico para viabilizar o recebimento de recursos financeiros vinculados ao orçamento da seguridade social, para a realização de atividades e serviços de competência do ente subnacional.
- de colaboração, por meio do qual a autarquia estadual, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, repassa recursos financeiros à União Federal, com vistas a apoiar projeto de interesse recíproco das partes.
- jurídico consensual, que traduz natureza jurídica contratual, tendo em vista que formaliza a remuneração da Administração Pública federal pela prestação de serviço público pela autarquia estadual.
- de colaboração recíproca, por meio do qual será realizada a transferência de recursos financeiros da União para a autarquia, por intermédio de instituição financeira oficial federal, com vistas à execução de objeto que reflita interesses convergentes entre os signatários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao identificar o contrato de repasse como instrumento de colaboração recíproca previsto no Decreto nº 11.531/2023 (art. 2º, II).
Trata‑se de ajuste pelo qual ocorre a transferência de recursos da União para o convenente, aqui a autarquia estadual, com operacionalização por intermédio de instituição financeira oficial federal que atua como mandatária da União.
O foco do instrumento é a execução de objeto que reflita interesses convergentes entre os signatários, em regime de mútua cooperação, com previsões sobre vigência, comprovação da consecução e parâmetros de avaliação.
Fluxo básico: União → instituição financeira mandatária → autarquia. Essa configuração assegura controle, responsabilização e a adequada aplicação dos recursos federais.
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