Questão FC600436
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada com
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:
I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.
Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:
- I, III e II.
- I, II e III.
- III, II e I.
- II, I e III.
- II, III e I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência histórica correta é II, III e I. Essa ordem reflete a evolução do entendimento sobre a responsabilidade estatal.
A Teoria civilista da culpa surge primeiro e equipara a responsabilidade do Estado à do empregador, exigindo a comprovação de culpa do agente para gerar o dever de indenizar.
Depois vem a Teoria da culpa do serviço, que desloca o foco para a prestação do serviço público: a responsabilidade ainda é subjetiva, mas ligada à omissão ou deficiência do serviço quando existe dever de agir e nexo causal com o dano.
Por fim, a Teoria do risco administrativo institui a responsabilidade objetiva do Estado nas atividades administrativas, independentemente de culpa, estando respaldada pelo art. 37, §6º da Constituição e admitindo regresso em caso de dolo ou culpa do agente.
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