Questão FC600439
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um pac
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao principio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente
- configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadela de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.
- podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este Integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.
- podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.
- acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.
- poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ocorrência descrita enseja a responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, porque a administração pública responde pelos prejuízos decorrentes de sua atividade, nos termos da teoria do risco administrativo.
Assim, o paciente lesado pode exigir indenização independentemente da prova de culpa dos agentes, bastando demonstrar o nexo causal entre a omissão/ação do serviço público e o dano sofrido.
Ao mesmo tempo, subsiste o direito de regresso do Poder Público, previsto no Art. 37, §6º da CF: depois de indenizar o particular, o Estado pode reclamar contra o servidor responsável, caso fique demonstrado que este agiu com dolo ou culpa.
Por fim, há possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos, desde que se apure e comprove o dolo ou a culpa na conduta que integrou o liame causal.
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