Questão FC600441
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ( ) O Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
- V-V-F-F
- V-V-F-V.
- V-F-V-F
- F-F-V-V
- F-V-F-V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
F-V-F-V está correta porque as posições do STF seguem este entendimento.
1ª (F) Embora o STF reconheça a responsabilidade objetiva do Estado por atos vinculados à segurança pública, não se trata de risco integral irrestrito; existem excludentes (caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro, legítima defesa) que podem afastar o dever de indenizar, de modo que a afirmação que equivale risco absoluto está equivocada.
2ª (V) A perícia inconclusiva sobre origem de disparo é apenas um elemento indiciário e, isoladamente, não afasta a responsabilidade estatal; o conjunto probatório deve ser apreciado para aferir o nexo causal e eventual dever de indenizar.
3ª (F) O STF admite responsabilidade do Estado por ferimentos a jornalistas durante a cobertura, quando houver atuação policial ilícita ou desproporcional; a condição de profissional de imprensa não afasta proteção.
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