Questão FC600447
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já partic
Serviços Públicos
FCC · 2025
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso,
- o consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.
- não há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.
- haverá impedimento à contratação somente se a empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.
- por vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.
- não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não há impedimento porque a participação de uma empresa em mais de um consórcio não é automaticamente vedada quando a norma estadual aplicável e o edital não a proíbem. A vedação deve estar prevista de forma expressa na legislação ou nas exigências do procedimento licitatório para produzir efeito.
Na prática, a administração deve verificar a existência de normas estaduais, cláusulas editalícias ou contratuais que imponham exclusividade, bem como possíveis conflitos de interesses ou incapacidade técnica para cumprir simultaneamente obrigações. Na ausência de proibição expressa, prevalece a legalidade e a competitividade, permitindo a contratação.
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