Questão FC600478
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
- Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
- A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
- É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
- A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
- A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A regra afirma que a União só pode integrar um consórcio público quando todos os Estados cujos territórios abrigam os municípios consorciados também participarem.
Essa previsão busca preservar o princípio federativo e a igualdade de representação entre entes da Federação: a presença do ente federal em arranjos que envolvem municípios depende da participação dos respectivos Estados, evitando decisões que afetem unidades estaduais sem sua intervenção.
O dispositivo encontra-se no Art. 1º, §2º da Lei nº 11.107/2005, que condiciona a participação da União à adesão simultânea dos Estados competentes, garantindo coordenação e legitimidade nas soluções conjuntas entre diferentes níveis de governo.
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