Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organiz

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Termo de colaboração é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil quando a administração propõe finalidades de interesse público e recíproco e há transferência de recursos financeiros.

Trata-se de um ajuste que detalha o objetivo da parceria, o objeto, o valor e a forma de repasse dos recursos, o cronograma e as metas a serem atingidas.

O termo também disciplina responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e de controle, além das regras de prestação de contas, assegurando transparência e responsabilidade na execução das atividades pactuadas.

Por concentrar os elementos essenciais da execução e do controle financeiro, é o instrumento adequado sempre que a administração pública propõe a ação e transfere recursos à organização parceira.