Questão FC600488
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
Serviços Públicos
FCC · 2025
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que
- a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.
- o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
- deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
- é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.
- a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o plano de trabalho pode ser revisto para alterar valores ou metas, mediante termo aditivo ou apostila. Isso significa que a legislação admite ajustes formais no documento que orienta a execução da parceria quando houver necessidade de readequação financeira ou de objetivos.
O instrumento correto para essas alterações deve preservar a rastreabilidade e a publicidade dos atos administrativos, mantendo o plano como peça integrante da parceria.
Essa previsão está expressa no art. 57, caput, da Lei nº 13.019/2014, que autoriza tanto o termo aditivo quanto a apostila como meios válidos de revisão do plano.
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