Questão FC600489
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte sign
Serviços Públicos
FCC · 2025
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como “Famílias sobre duas rodas”. Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
- O cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.
- a possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.
- a possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.
- a viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
- o cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: é cabível realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 13.019/2014.
Motivo: o programa e o campeonato são de iniciativa da Administração municipal e haverá transferência de recursos financeiros para execução. Nesses casos o art. 16 determina o uso do termo de colaboração como instrumento jurídico adequado.
O chamamento público é necessário quando há várias entidades aptas a atender a demanda, garantindo transparência, seleção objetiva e igualdade de condições.
O termo de colaboração formaliza o plano de trabalho, metas, obrigações e prestação de contas, adequando-se ao fomento de atividades esportivas pela municipalidade.
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