Questão FC600491
Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.
- acordo de cooperação
- acordo de colaboração
- convênio de fomento
- termo de fomento
- termo de colaboração
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo de colaboração é o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil quando a parceria é proposta pela administração e envolve transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Tem caráter contratual e deve conter elementos essenciais como objeto, plano de trabalho com metas e cronograma, valor e forma de repasse, contrapartidas, critérios de execução, mecanismos de acompanhamento e avaliação, e regras para prestação de contas e responsabilização.
Para sua celebração, aplica-se a exigência de seleção pública via chamamento, salvo exceções legais, e há previsão de monitoramento, auditoria e sanções em caso de descumprimento.
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