Questão FC600501
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira
Controle da Administração
FCC · 2025
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado:
- emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
- exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
- profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
- julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
- emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Parecer prévio significa que o Tribunal de Contas aprecia as contas antes da decisão final do Legislativo, emitindo um juízo técnico sobre legalidade, legitimidade e economicidade.
Ao ser opinativo, esse parecer não tem caráter vinculante. Trata-se de uma recomendação baseada em auditoria e fiscalização técnica, destinada à apreciação dos deputados estaduais.
Caberá à Assembleia Legislativa a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas. A rejeição do parecer do Tribunal exige o quórum qualificado previsto na Constituição Estadual para dar efetividade política ao controle externo.
Assim, o Tribunal orienta tecnicamente, mas a deliberação política pertence ao Poder Legislativo, que pode derrubar o parecer mediante o quórum exigido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em