Questão FC600504
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
Controle da Administração
FCC · 2025
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
- estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.
- aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.
- é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente alcance extraterritorial: ela se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, mesmo quando tais atos são cometidos no exterior.
Na prática isso significa que a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica não se limita ao território nacional; a responsabilidade é objetiva e recai sobre a empresa quando o ato for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
O fundamento legal está no Art. 28 da Lei, que excepciona o princípio da territorialidade para esse tipo de conduta.
Assim, condutas corruptas praticadas por empresas brasileiras contra governos estrangeiros podem ser apuradas e sancionadas no Brasil, com possibilidade de cooperação internacional para investigação e execução.
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