Questão FC600517
Quantas das afirmativas estão corretas?
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade.
IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Quantas das afirmativas estão corretas?
- Nenhuma.
- Apenas uma.
- Apenas duas.
- Apenas três.
- Todas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: as afirmativas I, II e IV estão corretas.
A afirmativa I reproduz o comando constitucional que prevê o controle externo exercido pela Câmara Municipal e o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas, além dos sistemas de controle interno do Executivo, conforme a Constituição.
A afirmativa II reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual prefeitos, na condição de ordenadores de despesa, têm o dever de prestar contas e sujeitam‑se ao julgamento pelo Tribunal de Contas quando responsáveis por recursos, perdas ou irregularidades que causem prejuízo ao erário.
A afirmativa IV está em conformidade com o entendimento de que o Município é legitimado para executar o crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, por se tratar de receita destinada ao ente lesado.
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