Questão FC600523
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca
Domínio Público
FCC · 2025
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
- afetação a uso ou interesse público, como nó caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.
- impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Publica na gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens dominicais.
- alienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Administração Pública.
- afetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.
- afetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de interesse público & tecnicamente compatível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afetação significa a atribuição de uma destinação pública a um bem, como ocorre nos bens de uso comum do povo e nos bens de uso especial. Essa vinculação não torna o bem indisponível para toda utilização privada.
É possível a outorga de uso a particulares desde que o emprego por terceiro seja compatível com a finalidade precípua do bem e atenda ao interesse público. A Administração deve avaliar essa compatibilidade e estabelecer as condições e formalidades legais.
Na prática, a autorização pode ocorrer por mecanismos administrativos previstos em lei, obedecendo a controle, eventual licitação ou requisitos específicos, e preservando sempre a finalidade pública original do bem.
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