Questão FC600524
Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às fa
Domínio Público
FCC · 2025
Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária
- poderia ter sido regular, caso a concessionária tivesse promovido a alienação do imóvel por meio de licitação, tendo em vista que o bem adquirido estava submetido ao regime de direito público em decorrência da afetação à prestação de serviço público.
- encontra amparo na legislação, tendo em vista que não havia afetação à prestação direta dos serviços públicos, cabendo à concessionária, apenas, o dever de promover os registros contábeis e documentais da transação imobiliária para posterior comunicação ao poder concedente e autoridades regulatórias.
- é irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.
- seria considerada regular, pois as concessionárias de serviço público não dependem de autorização ou anuência do poder concedente ou da autoridade regulatória para alienação de bens vinculados à concessão, mas não poderia ter disposto do produto da venda, que pertence ao poder concedente.
- é irregular em razão da origem da aquisição, tendo em vista que os bens adquiridos por meio de desapropriação ficam vinculados ao serviço público e indisponíveis até o término da concessão, o que não aconteceria se tivesse havido compra e venda regida pelo direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Bem reversível é o bem adquirido ou incorporado pela concessionária para a execução do serviço público, incluindo áreas destinadas à duplicação e às receitas acessórias. Ainda que registrados em nome da concessionária e alguns estejam desocupados, esses imóveis mantêm a finalidade pública que motivou a aquisição.
A alienação sem autorização do poder concedente é irregular porque tais bens são indisponíveis ao particular enquanto vinculados à concessão. Para torná‑los alienáveis é necessário o procedimento contratual e legal que os torne inservíveis à prestação do serviço.
Portanto, a venda para saldar dívidas fere o princípio da reversibilidade e a segurança jurídica da concessão, exigindo anulação ou responsabilização administrativa pela conduta.
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