Questão FC600528
Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracteri
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
- Todos os itens são verdadeiros.
- Apenas o item I é falso.
- O item II é verdadeiro e o item IV é falso.
- Os itens I e III são falsos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: a assertiva I é falsa porque confunde direitos patrimoniais com provimento de cargo.
O reconhecimento do desvio de função assegura ao servidor a percepção das diferenças remuneratórias correspondentes às atribuições efetivamente exercidas, evitando enriquecimento sem causa.
Entretanto, tal reconhecimento não cria direito à incorporação desses valores para fins de aposentadoria, nem autoriza o reenquadramento funcional em cargo diverso sem prévio concurso público, sob pena de violar a exigência constitucional de provimento por concurso.
Jurisprudência consolidada orienta que se pagam as diferenças salariais, mas não se transforma o exercício irregular em provimento definitivo do cargo sem previsão normativa ou certame.
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