Questão FC600550
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro
- não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.
- constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
- constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
- não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.
- constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a omissão intencional de um agente público que visa facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro enquadra‑se como ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
É necessária a presença da omissão dolosa, ou seja, o agente tinha o dever de agir e deliberadamente deixou de praticar o ato para favorecer outrem, criando nexo causal entre a conduta e o resultado.
Essa conduta atinge a administração pública ao provocar ou possibilitar perda de recursos, pelo que é classificada como ato que causa prejuízo ao erário.
Como consequência, o agente pode ser responsabilizado nas esferas civil e administrativa, com medidas como ressarcimento, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
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