Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 8.429/1992 determina que a aplicação das sanções observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Proporcionalidade: exige que a sanção seja adequada ao fim legítimo perseguido, necessária na medida em que não haja meio menos gravoso igualmente eficaz e equilibrada quanto à intensidade, ou seja, que exista relação de compatibilidade entre a gravidade do ato e a pena aplicada (aptidão, necessidade e ponderação).

Razoabilidade: impõe moderação e juízo de equilíbrio no caso concreto, vedando decisões arbitrárias ou excessivas. Obriga o julgador a considerar circunstâncias como culpa, dano, vantagem indevida, antecedentes e situação econômica para ajustar a sanção.

Na prática, os dois princípios exigem que a sentença motivado e individualize a pena, harmonizando retribuição, reparação e prevenção com o interesse público.