Questão FC600564
O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prát
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu
- somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.
- deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.
- deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.
- pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A indisponibilidade de bens tem caráter cautelar na ação de improbidade administrativa, visando assegurar a efetiva reparação do dano e a devolução do eventual enriquecimento ilícito.
Na prática, quando o Ministério Público requer essa medida, o réu pode, a seu pedido, oferecer substituição dessa indisponibilidade por caução, fiança bancária ou seguro‑garantia judicial, desde que o juiz defira a substituição.
O juiz avaliará a adequação e suficiência da garantia apresentada, tanto quanto sua forma e valor, para proteger o interesse público e garantir eventual reparação. A substituição não elimina o controle judicial sobre a efetividade da garantia.
Em suma, a lei admite alternativas menos gravosas ao bloqueio de bens, mas condiciona sua aceitação ao exame e deferimento judicial.
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