Questão FC600578
Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FCC · 2025
Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização
- não afasta a responsabilidade solidária da universidade pública, ambas de natureza objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo apenas no caso de se pretender apurar a tipificação de ilícito criminal.
- ficará adstrita ao âmbito de improbidade administrativa, mediante demonstração de dolo específico na prática de ato daquela natureza, não sendo possível estender a apuração para a esfera administrativo-disciplinar, por evidente duplicidade de sancionamento.
- pode se dar, cumulativa e independentemente, nas diversas esferas previstas, vedada apenas a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a que for fixada em valor mais alto, nos âmbitos disciplinar, criminal, civil ou de improbidade.
- abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade, sendo que a aplicação das correspondentes sanções considerará a gravidade da infração e os danos que dela decorrerem.
- pode se dar nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para o âmbito de ação de improbidade apenas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a conduta do professor pode ensejar responsabilidade disciplinar além da tipificação como ato de improbidade. Tratando-se de servidor estatutário, a universidade deve instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar a infração e aplicar sanções funcionais cabíveis.
Paralelamente, a mesma conduta pode configurar ato de improbidade, com consequências civis e políticas. As esferas são autônomas e a apuração pode prosseguir cumulativamente, sem que uma exclua a outra.
A dosimetria das sanções observará a gravidade da infração e os danos decorrentes, de modo a garantir proporcionalidade e respeito aos princípios do devido processo e ampla defesa.
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