Questão FC600593
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando I criar regra geral para todos os funcionários do órgão. II decorr
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a motivação é exigida quando o ato decorre de reexame de ofício e quando se pretende suspender outro ato administrativo. Esses casos alteram a situação jurídica do administrado e, por isso, demandam explicação formal.
Lei n.º 9.784/1999 exige que a motivação contenha a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
Isso permite transparência, possibilita o controle administrativo e judicial e assegura o contraditório quando aplicável.
A ausência de motivação nesses hipóteses vicia o ato, tornando-o passível de invalidação, pois fica comprometida a verificação da legalidade e razoabilidade da decisão.
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