Questão FC600594
Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito.
Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar
- em qualquer um dos três processos.
- nos processos A e B, somente.
- nos processos B e C, somente.
- apenas no processo B.
- apenas no processo C.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A designação é lícita quando o interessado atuará em processo em que atua o primo, porque o primo é parente em grau que não acarreta impedimento.
Na regra de impedimento aplicável ao exercício de função em processos administrativos e jurisdicionais, considera‑se vedada a atuação apenas quando houver relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau ou vínculo conjugal/afetivo que comprometa a imparcialidade. O primo situa‑se em grau superior a esse limite, não configurando situação automática de impedimento.
Portanto, a designação para atuar no processo em que figura o primo é permitida sem óbice legal.
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