Questão FC600598
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Processo Administrativo
FCC · 2025
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
- não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.
- estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidos a reexame pelo Chefe do Executivo.
- deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.
- pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.
- admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a disciplina normativa dos recursos deve explicitar a autoridade competente para apreciação. No silêncio da norma, aplica-se a regra de que o recurso será apreciado pela autoridade superior àquela que praticou o ato impugnado.
Essa solução está alinhada com a sistemática processual administrativa prevista na Lei nº 9.784/99, em especial o Art. 56, §1º, segundo o qual o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se esta não reconsiderar em prazo legal, o encaminhará à autoridade superior.
Do ponto de vista prático, essa regra preserva a hierarquia administrativa, garante reexame por instância superior e assegura o exercício do direito de recurso e das garantias do contraditório e da ampla defesa.
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