Questão FC600605
Quantas das afirmativas estão corretas?
Processo Administrativo
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
- Nenhuma.
- Apenas uma.
- Apenas duas.
- Apenas três.
- Todas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas três afirmativas estão corretas.
Competência: é irrenunciável e exercida pelos órgãos a que a lei a atribui, com exceção das hipóteses legalmente permitidas de delegação e avocação. Isso assegura a distribuição normativa de funções e impede a livre transferência do poder decisório.
Forma: os atos administrativos não exigem forma predeterminada, salvo quando a própria lei expressamente a exigir; o formalismo decorre de imposição legal e não de mera vontade administrativa.
Imperatividade: consiste na possibilidade de impor o ato a terceiros independentemente de sua aceitação, sendo manifestação da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
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