Questão FC600623
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
- mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
- mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
- oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
- mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
- egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 autoriza o edital, na forma disposta em regulamento, a exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional. Essa previsão cria mecanismo de inclusão e de promoção da igualdade por meio de contratações públicas.
A exigência depende de norma regulamentadora que fixará os percentuais, critérios de habilitação e a forma de comprovação e fiscalização. Trata-se de instrumento legítimo para incentivar a contratação dessas pessoas, observados os limites legais e a compatibilidade com o objeto contratual.
O objetivo é facilitar a reintegração social e econômica, garantindo oportunidades de trabalho e proteção da dignidade humana na execução dos contratos públicos.
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