Questão FC600635
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aqu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital, a Administração recebeu Informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
- poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato após sua formalização.
- deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.
- deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.
- deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.
- poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Administração deve, primeiramente, providenciar os estudos e pesquisas necessários para a correta precificação dos investimentos, atualizando a modelagem econômico-financeira do empreendimento.
Se, após essas análises, a alternativa adotada mantiver a viabilidade econômica do modelo, é imprescindível republicar o edital, instruído com os instrumentos que sofreram alteração, e reabrir os prazos para apresentação de propostas.
Isso decorre da necessidade de preservar a publicidade, a isonomia e a competitividade, já que valores relevantes afetam diretamente a formulação das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em