Questão FC600641
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
- aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- contratação de serviços técnico-especializados para a elaboração de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente a hipótese de licitação dispensável para a contratação de profissionais destinados a compor a comissão de avaliação de critérios de técnica quando se trate de profissional de notória especialização (Art. 75, inciso XIII).
Isso significa que, diante da necessidade de avaliação técnica especializada, a Administração pode contratar diretamente esse especialista sem procedimento licitatório, desde que comprovada a sua condição de notória especialização, entendida como reconhecimento público e técnico pela comunidade especializada.
Persistem exigências formais: deve haver motivação administrativa, indicação objetiva das atribuições e prova documental da especialização, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
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