Questão FC600678
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, conforme disciplina da Lei Federa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, conforme disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
- V-V-V-F
- V-V-F-V.
- V-F-V-F
- F-V-V-V.
- F-F-F-V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Primeira: verdadeira. A Lei 14.133/2021 abrange as diversas hipóteses de contratação da Administração, incluindo alienação e concessão de direito real de uso, compras (inclusive por encomenda), locação, concessão e permissão de uso, prestação de serviços (inclusive técnico‑profissionais), obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de TIC.
Segunda: verdadeira. Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para tomar decisões, acompanhar o trâmite, impulsionar o procedimento e executar atos necessários até a homologação.
Terceira: verdadeira. As contratações devem adotar práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, submetendo‑se ao controle social e ao modelo das três linhas de defesa, com a segunda linha integrada por unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
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