Questão FC600680
A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
- o foro competente para dirimir questões decorrentes da licitação e, posteriormente, do contrato, será, obrigatoriamente, o foro da sede da Administração Pública.
- as empresas estrangeiras que pretenderem participar da licitação deverão promover registros de atividades empresariais no território nacional, não sendo atos constitutivos emitidos no exterior.
- a precificação e a apresentação de propostas deverão ser realizadas em moeda estrangeira, preferencialmente dólar americano.
- serão admitidos atestados ou certidões emitidos por entidades estrangeiras de mesma origem da licitante, não se estendendo a documentos oriundos de outros estados estrangeiros.
- não se tratando de aquisição de equipamentos produzidos no exterior, tampouco de adquirente que possua sede no exterior ou, ainda, de contratação de serviços a serem pagos com recursos oriundos de financiamento internacional, o foro de competência para o correspondente contrato será a sede da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em licitação internacional para contratação de obra complexa, como a construção de uma ponte, o entendimento da Lei nº 14.133/2021 é que o **foro competente** para solucionar litígios do contrato será a **sede da Administração Pública**, salvo hipóteses expressas.
O fundamento legal está no art. 92, §1º, que prevê a cláusula de eleição de foro em favor da Administração, com exceções específicas: quando o pagamento decorre de **financiamento internacional**, quando há **aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior**, ou quando a unidade administrativa contratante tem **sede no exterior**.
Assim, não ocorrendo nenhuma dessas situações, o contrato deve indicar o **foro da sede da Administração Pública** para dirimir controvérsias.
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