Questão FC600694
Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2025
Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e interesse ambiental. A decisão da autarquia federal
- depende de autorização ou, no caso concreto, homologação pelo Poder Legislativo, como forma de preservação do princípio federativo e da autonomia dos entes subnacionais.
- restringe a atuação dos demais órgãos e entidades de proteção do patrimônio histórico e cultural, que só poderão editar atos para imposição de tombamento em grau e limites mais rigorosos que os estabelecidos pela autarquia federal.
- não impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.
- está eivada de vício de legalidade, tendo em vista que, consoante expressa disposição legal, um ente público não pode editar atos de restrição ou intervenção na propriedade de outros entes subnacionais, sob violação do princípio federativo.
- implica alteração da gestão exercida sobre o bem, transferida ao órgão de tombamento federal, que poderá decidir sobre os usos possíveis para o imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPHAN, ao tombar bem estadual, protege o patrimônio cultural na esfera federal, mas isso não exclui a atuação dos demais entes. A alternativa ressalta a autonomia dos entes federativos, permitindo que estados e municípios editem atos de tombamento ou declararem a ausência de relevância para fins de tombamento.
Constitucionalmente, a proteção do patrimônio cultural opera em múltiplos níveis, de modo que atos sucessivos ou concorrentes podem coexistir. Esses atos podem impor restrições idênticas ou com limites diversos, conforme o interesse e a competência de cada ente.
Eventuais conflitos entre medidas administrativas deverão ser resolvidos mediante coordenação administrativa ou controle jurisdicional, preservando-se a competência e os efeitos jurídicos de cada ato.
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