Questão FC600702
Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo: I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Com. Exam. (MPF) · 2025
Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.
Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
- Todas as alternativas estão corretas.
- Estão corretas as alternativas I, II e III.
- Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
- Estão corretas as alternativas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as assertivas II, III e IV porque, no regime da desapropriação, a indenização deve guardar relação com a área real do imóvel aferida por prova pericial, independentemente do que conste na matrícula, garantindo ao expropriado compensação justa pelo bem efetivamente tomado.
Quanto à competência, a declaração de utilidade pública ou necessidade pública é exercida pelos entes federativos dentro de suas atribuições constitucionais; essa prerrogativa pode ser disciplinada por lei de modo a permitir atuação de agentes autorizados, como concessionários, desde que haja previsão legal e observância do devido processo administrativo.
Finalmente, é admitida a inclusão de zonas contíguas na desapropriação quando houver valorização extraordinária em razão do empreendimento público, desde que tal extensão esteja expressamente indicada no decreto expropriatório, respeitando limites legais.
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