Questão FC600710
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialme
Acesso à Informação
FCC · 2025
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
- das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.
- da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.
- do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.
- de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.
- dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A partir das alterações promovidas pela Lei nº 15.141/2025 à Lei nº 12.527/2011, o dispositivo relevante é o Art. 8º-B.
Esse artigo impõe aos conselhos de fiscalização profissional a divulgação de determinada informação sobre seus empregados.
Deve ser publicada, de forma nominal e individualizada, a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas em virtude de condições específicas.
Incluem-se nessa lista auxílios, ajudas de custo, gratificações, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, mesmo que eventuais.
Essa exigência reforça a transparência ativa, permitindo o controle social e a fiscalização sobre a composição remuneratória dos empregados dos conselhos.
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