Questão FC600717
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
Acesso à Informação
FCC · 2025
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
- são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso.
- os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa.
- a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI, não lhes sendo admitida a sonegação de dados envolvidos no exercício das funções executivas.
- a LAI exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos.
- a LGPD e a LAI possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto a LGPD quanto a LAI autorizam o uso de dados para fins de pesquisa, desde que respeitadas garantias de proteção à privacidade.
Na LGPD, o tratamento para realização de estudos por órgãos de pesquisa é admitido, com a exigência de, sempre que possível, promover a anonimização ou a pseudonimização dos dados e limitar o uso à finalidade investigativa, inclusive em estudos de saúde com acesso a bases de dados em ambiente controlado.
Na LAI, o acesso para estatísticas e pesquisas de interesse público também é previsto, com vedação à identificação dos titulares quando tratem de informações pessoais, o que harmoniza transparência com proteção de dados.
Portanto, é possível tratar e divulgar informações para pesquisa, desde que garantida a anonimização e observados os limites legais e fiduciários.
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