Questão FC600725
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à Un
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos por obedecerem ao regime jurídico dos bens públicos.
Item II: a ocupação indevida de bem público configura detenção precária, não gerando posse capaz de autorizar retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Esse entendimento está consolidado na Súmula 619 do STJ e na jurisprudência que afasta direitos possessórios frente a bens públicos.
Item III: as concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira autorizam apenas o uso, não transferindo o domínio, que permanece com a União mesmo diante de inércia ou tolerância. Esse entendimento consta na Súmula 477 do STF.
Ambas as posições refletem a proteção do domínio público e o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
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