Questão FC600753
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.
- A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput da CF, notadamente impessoalidade, moralidade e isonomia. Esses princípios impõem tratamento neutro e igualitário nas nomeações, tornando dispensável norma específica para vedar nomeações por parentesco.
O Supremo consolidou esse entendimento na jurisprudência e na Súmula Vinculante 13, reconhecendo a eficácia imediata da vedação e a impossibilidade de se criar exceções por lei local. Normas que pretendam relativizar a proibição são passíveis de controle de constitucionalidade.
Ressalte‑se que a vedação atinge cargos em comissão e funções de confiança; já a nomeação decorrente de aprovação em concurso público não configura nepotismo, por obedecer ao critério objetivo de mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em