O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recurso hierárquico impróprio é o recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que proferiu o ato impugnado. Em outras palavras, o recorrente dirige o pedido de revisão a uma autoridade competente de órgão diverso, e não ao superior hierárquico direto do decisor.

Na prática, embora não haja relação hierárquica entre autoridade recorrida e o órgão originário, o recurso deve ser recebido e encaminhado ao órgão competente para julgamento, preservando-se o prazo e os efeitos legais do recurso. Essa figura protege o direito de defesa do administrado quando houve equívoco sobre a autoridade competente, evitando a perda automática do direito de recorrer.