Questão FC600767
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne entendimentos firmes do STF sobre a responsabilidade civil estatal.
O Tribunal reconhece a teoria do risco administrativo para casos de morte ou ferimento em operações de segurança, cabendo ao ente estatal o ônus probatório de demonstrar excludentes da responsabilidade.
No caso de crime praticado por foragido, exige-se nexo causal direto entre a fuga e o ato delituoso para configurar a obrigação de indenizar.
Quanto ao comércio de fogos, a responsabilidade surge se houver violação de um dever jurídico específico de agir, por exemplo licença concedida sem cautelas ou conhecimento de irregularidades.
A ação deve ser proposta contra o Estado ou entidade prestadora de serviço público; o agente é parte ilegítima, cabendo à pessoa jurídica o direito de regresso em caso de dolo ou culpa, expressão da dupla garantia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em