Questão FC600773
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorece
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
- apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.
- apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.
- ambas as cobranças são juridicamente válidas.
- nenhuma das cobranças é juridicamente válida.
- embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a veiculação de publicidade em outdoors instalados na faixa de domínio pode ser prevista como fonte complementar de receita no contrato de concessão.
O fundamento legal está no art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que autoriza o poder concedente a prever, no edital, outras fontes de receitas em favor da concessionária com vistas à modicidade tarifária.
A publicidade é exploração econômica compatível com a finalidade do contrato, desde que respeitadas a afetação do bem público e as normas urbanísticas, ambientais e de segurança viária. Essas condições limitam e legitimam a atividade.
Em suma, a cobrança por publicidade autorizada em edital constitui receita alternativa admitida pela lei e pela jurisprudência, quando disciplinada e compatível com a destinação pública da faixa.
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