Questão FC600776
No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, o pedido de revisão:
Do Regime Disciplinar (arts. 144 a 201 da Lei Estadual nº 1.762/1986)
FCC · 2025
No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, o pedido de revisão:
- não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.
- é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.
- não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.
- pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.
- admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pedido de revisão é remédio administrativo destinado a reexaminar decisão disciplinar já transitada em julgado quando há elementos capazes de modificar o julgado.
Quando o penalizado falece, seus direitos e efeitos da decisão podem alcançar terceiros, como dependentes ou herdeiros. Nesse contexto, o familiar possui legitimidade para deduzir o pedido de revisão, pois protege interesses patrimoniais e extrapatrimoniais afetados pela sanção.
A admissibilidade decorre da necessidade de tutela de direitos que subsistem após o óbito, por exemplo, para garantir pensão, restituição de valores ou a reparação da honra do ente falecido.
Assim, a atuação do familiar busca a reavaliação da decisão em benefício dos sucessores e da própria ordem jurídica.
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