Questão FC600781
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.
- da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual.
- de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.
- de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.
- de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico compete executar as políticas fiscais, com ênfase na concessão e no acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, conforme o regulamento.
Isso significa que essa Secretaria atua na operacionalização dos incentivos tributários voltados a programas de desenvolvimento econômico, cuidando da análise técnica, da autorização e do monitoramento do cumprimento das condições que justificaram o benefício.
O acompanhamento inclui verificação de metas, controles e prestação de contas, bem como proposição de ajustes normativos e coordenação com órgãos fazendários, observando os limites e procedimentos previstos no regulamento (Art. 19, inciso XIV da Lei Complementar).
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