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Questão FC600783

A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Pú

Legislação Administrativa do Estado do MT

FCC · 2025

A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:

  1. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.
  2. Em caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.
  3. Durante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.
  4. Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.
  5. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que, quando houver extinção da punibilidade em relação à demissão por abandono de cargo em razão do decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.

O abandono de cargo é hipótese que pode ensejar demissão como sanção disciplinar, mas a possibilidade de punir está condicionada ao prazo de punibilidade. Se esse prazo se esgota, a Administração não pode mais aplicar a penalidade.

Nesse cenário, a saída administrativa do servidor não se dá por demissão punitiva, mas por exoneração de ofício, com a finalidade de declarar a vacância do cargo.

O fundamento legal encontra-se no art. 44, parágrafo único, II da Lei Complementar nº 04/1990.

Trata‑se, portanto, de medida formal da Administração para regularizar a situação funcional quando a punição se torna inexigível.

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