Questão FC600784
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
- os regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.
- os regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.
- as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria- Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
- nenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.
- o regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 7.692/2002 estabelece que as minutas de regulamento sejam obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, em seguida, à Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação do Governador (art. 23, IV).
Essa sequência visa conferir legalidade, coerência normativa e segurança jurídica, permitindo exame quanto à base legal, alcance das normas e eventual conflito com leis superiores.
O encaminhamento primeiro ao órgão jurídico permite correções técnicas e adequações; a Procuradoria-Geral realiza o controle final de legalidade e uniformização, além de assessorar sobre riscos de responsabilização.
Em suma, trata-se de uma formalidade obrigatória destinada a evitar vícios normativos e a fortalecer a validade dos regulamentos antes da edição pelo Chefe do Executivo.
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