Questão FC600786
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
- executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.
- exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.
- elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
- promover a modernização do aparelho policial do estado.
- desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Secretaria de Justiça tem a atribuição de elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes, conforme previsto na Lei Estadual n.º 7.884/2022 (art. 23, III).
Isso significa que a pasta é responsável por planejar políticas públicas voltadas à segurança física e ao atendimento integral de pessoas vulnerabilizadas em razão de crimes.
As ações incluem medidas de proteção imediata, acompanhamento jurídico e psicossocial, estratégias de manutenção de sigilo e medidas estruturais para assegurar a cooperação de testemunhas.
Em suma, a competência alia prevenção e assistência, garantindo proteção efetiva e o acesso à justiça para vítimas e testemunhas.
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