Questão FC600787
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
- O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
- A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
- Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
- A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
- O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os cargos de Procurador-Geral do Estado e de Chefe de Gabinete do Governador possuem natureza de Secretário de Estado. Isso significa que ambos são equiparados, em regime jurídico e prerrogativas, ao padrão funcional e hierárquico do secretariado estadual.
Na prática, a qualificação como natureza de Secretário de Estado confere aos ocupantes direitos, deveres e prerrogativas análogos aos dos titulares de secretaria, repercutindo na forma de atuação em colegiados, representação institucional e nas atribuições administrativas delegadas pelo chefe do Executivo.
Portanto, reconhecer essa natureza implica compreender que tais cargos não são meramente assessores, mas posições com status e responsabilidades equivalentes ao do corpo de secretários do Estado.
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